A venda de combustíveis é regulamentada por diversas normas e leis. Como a atividade é considerada de risco elevado para o meio ambiente, há alguns passos que devem ser cumpridos para regularizar a atuação comercial.
Portanto, para conseguir o certificado ANP é preciso respeitar todas essas regras e segui-las à risca. O melhor jeito de se preparar é conhecendo as obrigações específicas. Desse modo, fica mais fácil compreender quais aspectos exigem atenção, quais são as mudanças que devem ser realizadas e quais atualizações são relevantes.
Quais as questões de regulamentação para um posto de combustível? Entenda todas a seguir e saiba como obter a melhor operação!
Certificado ANP
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) é o órgão regulamentador da atividade de venda de combustível no Brasil. Ela é a responsável por especificar algumas regras e também por conceder permissões variadas.
O certificado ANP é o principal deles e garante que o estabelecimento cumpra com todas as obrigações previstas. Na prática, é como se esse fosse um “alvará” ou uma permissão para o funcionamento regular do posto. Sem ele, o exercício da atividade não é considerado legal e pode gerar diversas punições.
Como obtê-lo?
Para obtê-lo, é preciso realizar uma solicitação online, o que exige documentos de identificação da empresa, detalhes dos tanques e outros aspectos sobre o funcionamento. Também é preciso exibir dados claros de aditivação e fornecimento, ter um bom controle fiscal e seguir as todas as normas e leis específicas para a atividade.
Assim, é possível conquistar a chancela para o empreendimento. Por causa de suas características, trata-se da última etapa em relação à regularização. Se tudo anteriormente tiver sido feito do modo correto, o resultado é a aprovação.
Resoluções da ANP
Entre as normas e leis que devem ser seguidas, também estão disposições definidas pela própria agência regulamentadora. A Resolução ANP 41, por exemplo, estabelece quais são as obrigações para a revenda varejista de combustíveis, além de estipular determinações quanto aos fornecedores, preenchimento de informações e autorização para a revenda.
Já a Resolução ANP 09 remete à necessidade de controle da qualidade do combustível. É preciso realizar testes e apresentar resultados de forma clara, de modo a garantir a venda de produtos adequados. Sem o cumprimento dessas etapas, é impossível obter a autorização para o funcionamento.
CONAMA 273
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão de maior relevância quanto aos riscos ambientais. Como um posto de combustível exige atenção especial quanto a isso, o órgão tem uma das normas e leis mais importantes sobre o tema.
A disposição trata da licença ambiental, que é exigida para a obtenção do certificado ANP e atuação no mercado. A resolução CONAMA nº 273 estabelece as características da atividade e determina que nenhum posto funcionará legalmente antes de conquistar a licença adequada. Segundo a redução da resolução, há três possibilidades:
- licença prévia (LP): é a primeira concedida, quando o processo ainda está na fase de planejamento. É um jeito de atestar a viabilidade ambiental da localização, além de dispor as obrigações para as próximas fases;
- licença de instalação (LI): segundo passo do licenciamento, permite que a instalação ocorra segundo os planos aprovados. É preciso seguir todas as medidas de controle, além de realizar os programas de mitigação de riscos;
- licença de operação (LO): de caráter definitivo, permite que o estabelecimento entre em operação de forma robusta. Assim como a anterior, ela deve ser renovada periodicamente.
Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9)
Já as Normas Regulamentadoras foram criadas pelo Ministério do Trabalho como um meio de melhorar a segurança e diminuir os riscos de acidentes na atividade profissional. Como um posto de combustível é considerado potencialmente perigoso, é preciso ter atenção extra com esse componente.
Há diversas normas e leis que devem ser seguidas, inclusive por empresas de outros ramos. São exemplos os cuidados com a medicina do trabalho e com o uso de equipamentos de proteção estão entre as NRs.
A norma que mais se destaca para um posto de combustível é a NR 9. Ela envolve as ações que devem ser executadas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Controle de exposição aos riscos
É feito um levantamento com todos os riscos e potenciais agentes, além de definir uma metodologia de ação. Também é importante acompanhar e registrar situações e fazer análises periódicas.
No final, os dados devem ser divulgados após o monitoramento. O grande objetivo do programa é garantir a prevenção, ao mesmo tempo em que controla a exposição aos riscos por parte dos trabalhadores. Inclusive, os colaboradores devem participar desse processo, por meio de treinamentos e no comprometimento pela implantação e execução dessas etapas.
Normas técnicas
Além das diversas leis e especificações do tipo, é preciso dar atenção às normas técnicas. Elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), elas estabelecem um padrão que deve ser seguido no desempenho da atividade.
Há, por exemplo, obrigações sobre os tanques subterrâneos para combustível (NBR 13784, 13783 e 13781:2009) e para seus periféricos (NBR 13786:2014, 15005:2009, 15015:2014, 15118:2011, 15138:2014, 15139:2014). Para a tubulação não metálica, há a NBR 14722:2011, enquanto a NBR 14605-2 serve para a separadora de água e óleo.
Nos sistemas de medição volumétrica, é preciso dar atenção a certos aspectos. Em alguns estados, como em Santa Catarina, há a necessidade de ficar de olho em pontos específicos. A NBR 13787:2013 ajuda a acompanhar o controle de estoque, enquanto a NBR 60079:2016 aborda atmosferas explosivas e as medidas necessárias para evitar.
Sistemas de monitoramento ambiental
Igualmente, os sistemas de monitoramento ambiental merecem atenção. A NBR 13784:2014 determina como deve ser feita a detecção de vazamentos, em conjunto com a NBR 60079.
Além dessas, outras normas devem ser reconhecidas e seguidas à risca, de modo a garantir um bom padrão de qualidade e de atuação. O certificado ANP é essencial para a atividade dos postos de combustíveis, já que atesta o cuidado sobre todas as questões. Ao seguir as normas e leis específicas, é possível obter a chancela do órgão regulamentador e desempenhar uma atividade dentro do que prevê a legislação.
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